Administração e Planejamento

Endereço: Avenida Coronel Pedro Pedras, 220- Centro

Augusto de Lima- MG

Cep: 39220000

Telefone: (38) 37581279

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Secretário: Arnaldo Alves da Silva Filho

 

Art. 29 - À Secretaria Municipal de Administração e Planejamento compete:

I - Planejar e coordenar a implantação das políticas de reestruturação organizacional, visando à modernização das atividades da administração pública no âmbito do Poder Executivo; 

II - Planejar, coordenar, controlar e executar os programas e atividades pertinentes à relação de trabalho dos servidores públicos, inclusive quanto a registros funcionais, pagamento, obediência à legislação pertinente, segurança e medicina do trabalho;

III - Promover a seleção de servidores para os cargos de provimento em caráter permanente mediante o concurso público; 

IV - Promover ao recrutamento de pessoal para contratação temporária mediante o processo seletivo simplificado;

V- Promover o treinamento e o aperfeiçoamento dos servidores; 

VI - Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de arquivo e patrimônio;

VII - Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas a protocolo, comunicações, serviços administrativos e gerais; 

VIII - Planejar, coordenar, controlar e executar as atividades relacionadas à administração de material, compras e licitação;

IX - Fiscalizar as concessões, permissões e autorizações de serviços públicos municipais;

X - Promover o estudo e acompanhamento das ações administrativas e seus registros, mediante permanente modernização administrativa e de organização;

XI - Estabelecer relações com os Conselhos Municipais; 

XII - coordenar a elaboração, o acompanhamento e a prestação de contas dos convênios; 

XIII - Executar as atividades relacionadas com o incentivo, a melhoria, fiscalização e o incremento do desenvolvimento dos setores comerciais e industriais, instalados e/ou a serem instalados no território do Município de Augusto de Lima;

XIV - Efetuar o cadastro dos comerciantes estabelecidos no território do Município; 

XV - Supervisionar a pratica do comércio, zelando para que a relação entre consumidores/comerciantes atenda aos princípios de higiene, cortesia, respeito e demais característica de ordem social;

XVI - Incentivar e subsidiar, dentro dos limites da Lei, a instalação de comércio de gêneros e outras mercadorias ainda não comercializadas na cidade;

XVII - Executar contatos com outros órgãos dos Governos Federal e Estadual, visando à ampliação e aperfeiçoamento do comércio e da indústria do território do Município;

XVIII - Exercer outras atividades correlatas.