Contratação de serviços jurídicos de consultoria especializados para questões de matérias de alta complexidade e não corriqueiras, com ênfase em controle interno dos atos administrativos, realizando diagnósticos e ações de conformidade pública, permitindo melhor subsidiar decisões administrativas, identificando erros e sugerindo propostas, buscando a higidez e conformidade administrativa de maneira transparente e eficaz, para dar maior segurança jurídica às atividades do Poder Executivo Municipal, atuando sempre em conjunto e complementação à Procuradoria/Assessoria Jurídica Municipal e ao órgão de Controle Interno, a fim de atender necessidade da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.